domingo, 22 de março de 2009

MAIS ESCÂNDALOS

Em recente projeto de contratação emergencial para 112 servidores municipais, encaminhado a Câmara de Vereadores no final do mês de fevereiro, o Executivo Municipal preparou o terreno para contratar sem concurso público cerca de 10% dos servidores ativos do município, sendo que destes, 97 para o exercício do magistério. Ora, pelas informações levantadas os servidores ativos do quadro efetivo do magistério está em torno de 413 professores, 97 servidores correspondem a 23% do quadro efetivo do magistério, um número absurdo para uma área tão importante e que necessita de qualificação e continuidade, visto tratar-se de educação, investimento que deveria ser prioridade de qualquer governo.
Na Câmara de Vereadores foi aprovado emenda do vereador Neco (PDT), determinando que os contratos observassem a ordem de classificação dos aprovados nos concursos público 001/2006 e 001/2007, e se caso não houvesse aprovados no concurso a Secretaria Municipal de Administração deveria proceder ao recrutamento através de processo simplificado de seleção, com critérios objetivos, antecedido de ampla divulgação na imprensa.
Ocorre que o Executivo Municipal não cumpriu o mandamento legal: além de ignorar os classificados no concurso público, não publicou na imprensa edital simplificado de seleção dos professores, mas no dia 18 de março fez contratos emergenciais sem o devido processo de seleção objetivo. Conforme informações apuradas, no dia 18, compareceram para serem contratados as pessoas previamente avisadas e de interesse do Poder Executivo, inclusive professores que estavam exercendo atividades mesmo antes da lei ser aprovada. Dessa forma o Executivo Municipal desrespeitou quatro princípios fundamentais da constituição: o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Assim agindo praticou ato nulo, além de incorrer em improbidade administrativa conforme determina o inciso I, do art. 11 da Lei nº 8.429/92.
Se a lei que aprovou os contratos emergenciais deixava sérias duvidas quanto à legalidade, agora ficou evidente que o governo municipal está contornando o concurso municipal, caracterizando fraude a Constituição. Lamentavelmente, não faz concurso público para preencher as vagas existentes e não cumpre o mínimo da Lei estabelecida para os contratos emergenciais. No governo impera o silêncio e sob o manto da obscuridade e ocultamento são praticados atos administrativos ao arrepio do interesse público. A oposição vigilante descobriu e leva a público mais este escândalo, que o governo municipal tenta manter em segredo. Tal conduta por parte do governo, além de dissimular a ilegalidade do objetivo, não pode ter outro elemento senão o de favorecer a alguns apaniguados para ingressarem no serviço público sem concurso, o que caracteriza inegável afronta a legislação vigente e uma total descaso com a educação, fatos que devem ser investigado pelas autoridades competentes.

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