O Pedido de ouvido o Plenário, abaixo transcrito foi aprovado por unanimidade na Câmara de vereadores Sessão do dia 02 de março:
"Os Vereadores que este subscrevem requerem, após Ouvido Plenário nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal art. 40º Inciso XX, que seja convocado o Secretário Municipal da Fazenda, Napoleão Kasprzak e o Secretário Municipal da Infra-Estrutura, Marco Aurélio Sperotto para prestarem esclarecimentos perante esta Casa em relação a cobrança da Contribuição de Melhoria e o Fundo Municipal de Pavimentação conforme consta na justificativa abaixo.
JUSTIFICATIVA
Atendendo um grande número de contribuintes, que no final de 2008 foram surpreendidos com a cobrança de uma suposta contribuição de melhoria em razão de calçamento feito em alguns trechos de ruas de nossa cidade nos últimos anos, encaminhamos pedido ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre a fórmula de cálculos da tal contribuição, bem como, os critérios usados pelo Executivo que justifique os valores cobrados.
Passados mais de 60 dias de nosso requerimento, até o presente momento não recebemos oficialmente nenhuma resposta. Na audiência pública de prestação de contas por parte do Executivo, realizada no dia 28 de fevereiro nesta Casa, questionamos o Secretário Napoleão sobre este assunto. Ante os argumentos evasivos do Secretário e considerando a inconformidade dos contribuintes presentes a reunião, não resta dúvidas da necessidade da presença dos Secretários nesta Casa para os prestarem os esclarecimentos que se faz necessário.
Em relação ao Fundo Municipal de Obras e Pavimentação, instituído pela Lei nº 784/2005 prevê o art.5º o seguinte: “{...}devendo em cada quadrimestre do ano ser feito relatório detalhado das receitas e investimentos de seus recursos, bem como a relação de todas as ruas que estão em processo ou espera de obras. Deverão ser fornecidas listas de inadimplentes de pagamentos com destinação ao FPM e as providências tomadas para cobrança ou execução da divida” O relatório previsto no art.5º deverá ser feito a cargo da Secretaria Municipal da Infra-Estrutura, segundo dados fornecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Razão pela qual, justifica-se a convocação dos secretários acima indicados.
Sala José Adão Barbosa-Camaquã, 02 de março de 2009.
ANTÔNIO ALTAIR PUSCHNERAT ANDRÉ OSWALDT
Vereador Líder do Partido do PDT Vereador Líder da Bancada PDT
quinta-feira, 12 de março de 2009
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