quinta-feira, 12 de março de 2009

CÂMARA EMITE NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE INCENTIVOS A CONSTRUÇÃO DE HOTEL

Os vereadores José Carlos Copes (PT), Everton Clarão (PSB),André Oswaldt(PDT) e Antonio Altair Puschnerat(PDT), solicitaram na Sessão do dia 9, ouvido o plenário, aprovado por unanimidade, encaminhamento ao Executivo Municipal e aos meios de comunicação, Nota de Esclarecimento em resposta a Nota Oficial emitida pelo Sr. Prefeito Municipal, onde responsabiliza a Câmara de Vereadores pela desistência do empresário Hélio Tarnoski em construir um hotel em nosso município.


NOTA DE ESCLARECIMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES


"Um dos pilares da democracia é o direito de expressão. O ponto de vista de cada um pode ser manifestado livremente. Isso só aumenta nossa responsabilidade ao nos manifestarmos. Os fatos e as informações que desejamos passar não devem ser distorcidos, ainda mais quando for um pronunciamento oficial de um ente público.

Em face da nota publicada e distribuída pelo Prefeitura Municipal aos meios de comunicação, referente a desistência do Empresário Hélio Tarnoski em construir um Hotel em Camaquã, em que diz “[...] a desistência se deu após o projeto ter ido para análise do Legislativo e não ter sido imediatamente votado” e quando afirma que “[...] ainda que respeitemos a opinião de alguns vereadores no que diz respeito ao projeto conter falhas, entendemos que a mesma não é procedente e, mesmo que fosse, por se tratar de questões de ordem formal, seriam perfeitamente retificáveis durante o transcurso da tramitação no Legislativo, não necessitando o trancamento ou a devolução do projeto”. Queremos afirmar o que segue:

1 - A solicitação de incentivos do empresário Hélio Tarnoski, foi protocolado no dia 18/07/2008. Tempo suficiente para que ele fosse analisado e adequado conforme a lei 364/02 estabelece.

2 – O Projeto de Lei do Executivo nº 006/09 foi encaminhado sem Regime de Urgência, no dia 26/01/09 (6 meses após a solicitação do Sr. Hélio Tarnoski ao Executivo), dia da última Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores antes do seu recesso parlamentar, não havendo assim tempo hábil para sua tramitação e votação no mesmo dia. No dia 28/01/09, sem mais Sessão antes do recesso foi solicitada a seu Regime de Urgência.

3 – A Lei 364/02 é clara no seu art. 2º: O Município poderá conceder, mediante prévia demonstração do interesse público, nos termos desta lei, incentivos sob as diversas formas nela previstas, à empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços e agroindustriais, levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do Município. No que se refere a este artigo, o Executivo não cumpriu a Legislação pois a solicitação não foi feita para uma empresa, e sim para pessoa física, o que não é autorizado por lei, com isso há um impedimento legal e não formal, como alega o Sr. Prefeito Municipal Ernesto Molon em sua nota distribuída à imprensa.
Nesse caso, a Comissão de Constituição sugeriu a Sr. Prefeito Municipal, que fosse alterada a Lei de Incentivos, possibilitando que Pessoas Físicas também pudessem ser beneficiadas pela Lei. Fato que acabou ocorrendo.

4 – Informações importantes referente ao projeto, foram solicitadas pela Comissão de Orçamento e Finanças, que até o dia de hoje não foram entregues pelo Executivo na Câmara de Vereadores.

Diante de tais fatos, podemos afirmar categoricamente, que se o projeto não tramitou de forma mais rápida, foi por inconsistência do Projeto de Lei encaminhado pelo Sr. Prefeito Municipal. E que repassar a responsabilidade sobre a desistência do Empresário em realizar tal investimento para a Câmara de Vereadores é no mínimo não tratar este assunto com a seriedade e responsabilidade que merece."


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