terça-feira, 7 de abril de 2009

BANCADA DO PDT QUER SUSTAR COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Os vereadores da bancada do PDT, André Oswaldt e Antônio Altair Puschnerat (Neco), apresentaram ontem (6), na Sessão da Câmara de Vereadores, projeto de decreto legislativo com indicação que sustam cobrança da contribuição de melhorias, tendo como fato gerador os calçamentos realizados nos últimos anos.

A iniciativa dos vereadores foi motivada a partir das constantes reclamações dos contribuintes que, após as eleições municipais foram comunicados de dívidas junto à prefeitura relacionados aos calçamentos. Segundo os vereadores “estes contribuintes não foram comunicados no período da realização das obras que eles deveriam pagar pelos serviços, muito pelo contrário as obras eram anunciadas como uma dádiva do governo municipal e a maioria delas com recursos do governo federal.”

Importante considerar que, o Poder Legislativo no cumprimento do que determina o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, já encaminhou três expedientes ao Senhor Prefeito, solicitando informações sobre esta contribuição de melhoria, inclusive a convocação de dois secretários, para pessoalmente prestarem as informações referentes a este caso. “lamentamos pelo Poder Executivo, que está fazendo pouco caso do Poder Legislativo, desrespeitando as leis e os regulamentos, inclusive sendo passível de serem enquadrados em crime de responsabilidade. Não obstante as irregularidades apontadas através de expedientes encaminhados ao poder Executivo, o Jornal Gazeta Regional fez ampla reportagem evidenciando todas as irregularidades na cobrança da contribuição de melhoria, mesmo assim, e após tudo isso, o poder executivo continua praticando as irregularidades.” Justificam os vereadores.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 01/09, de autoria da bancada do PDT, se aprovado, susta a cobrança, lançamento em dívida ativa e acordo de confissão de dívida referente à contribuição de melhorias por conta de calçamentos realizados nos dois últimos anos. Segundo os vereadores da bancada do PDT, a contribuição de melhoria não obedeceu ao art.11da Lei 1067/2007 que exige que, para a cobrança da contribuição de melhoria a administração deveria publicar edital contendo uma série de elementos, dentre os quais se destacam: I – delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos; II – memorial descritivo do projeto; III – orçamento total ou parcial do custo das obras; IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.


Segundo os vereadores autores do Projeto de Decreto Legislativo, a medida é inédita em Camaquã, mas necessária em razão do Poder Executivo exorbitar do seu poder regulamentar, ou seja, está cobrando contribuição de Melhoria sem obedecer à previsão estabelecida em Lei. “a desorganização é tanta que o embasamento legal usado para a suposta cobrança de melhorias está em dois artigos do Código Tributário Municipal já revogado.” Criticou.

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