Fonte ZERO HORA
Parte do conteúdo das 1.238 páginas da ação civil pública por improbidade administrativa contra o governo foi divulgada pela OAB na madrugada de sábado
Em 40 páginas não protegidas por sigilo das 1.238 que compõem a ação civil pública por improbidade administrativa do Ministério Público Federal (MPF), procuradores da República consideram que a governadora Yeda Crusius e oito aliados recebiam “parte dos recursos financeiros escoados do Erário” pela quadrilha que desviou R$ 44 milhões do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). “(...) Os demandados agiram de forma imoral, pessoal, desleal, desonesta e improba, valendo-se da condição de ou em conjunto com agentes políticos e servidores públicos para obterem vantagens pessoais, utilizando-se dos respectivos cargos, de bens públicos e verbas públicas afetadas ao desenvolvimento de serviços públicos em área sujeita a suas atribuições funcionais e políticas”, afirmam os seis procuradores da República num trecho da ação.Parte do material foi liberada a jornalistas pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio Grande do Sul por volta das 3h30min de sábado. Na quarta-feira, o MPF havia anunciado a ação ajuizada na 3ª Vara Federal de Santa Maria contra a governadora Yeda Crusius, o deputado federal José Otávio Germano (PP), o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), João Luiz Vargas, os deputados estaduais Fernando Záchia (PMDB) e Frederico Antunes (PP), o ex-secretário-geral de Governo Delson Martini, a assessora da governadora Walna Meneses, o ex-tesoureiro da campanha de Yeda em 2006, Rubens Bordini, e Carlos Crusius, ex-marido de Yeda.Conforme o MPF, os réus se beneficiaram da fraude com a utilização da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e de suas fundações – Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência (Fatec) e Fundação para o Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Educação e da Cultura (Fundae) para desviar recursos do departamento. Segundo a ação, o objetivo da quadrilha, que é alvo de ação criminal na 3ª Vara Federal de Santa Maria, era obter a “máxima lucratividade possível”.Como justificativa para pedir o afastamento temporário do cargo de quem ocupa funções públicas, os procuradores sustentam que é necessário evitar a destruição de provas, coação e intimidação de testemunhas. Na ação, o MPF diz: “a reforçar ainda a necessidade de afastamento dos réus dos cargos públicos está o depoimento de Sérgio Luiz Buchmann, então presidente do Detran, prestado em 17 de julho de 2009, que narra não somente os esquemas fraudulentos perpetrados na referida autarquia, mas, e sobretudo, atos de intimidação e coação, demonstrando a necessidade efetiva do referido afastamento de forma a impedir a repetição de tais atos durante o curso desta ação”. E complementam: “A forma como praticados os atos de improbidade acima descritos denotam desprezo no trato com a coisa pública e indicam total falta de limites sobre o “certo e errado”, de modo que a permanência dos réus nos cargos públicos revela-se inoportuna e tumultuária”.Ao justificar a decisão da OAB de divulgar os documentos, Lamachia afirmou na sexta-feira:– A OAB sempre sustentou que a sociedade tem o direito de conhecer as acusações que pesam contra os agentes públicos.Apesar de não ser uma ação criminal, o documento aponta indícios de crime que devem servir de subsídio para a Procuradoria Geral da República, que já investiga a governadora e outros envolvidos em Brasília. Investigações criminais contra governadores devem ser autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e têm de ser conduzidas pela Procuradoria-Geral da República.Não há foro privilegiado para suspeita de improbidadeComo os procuradores da República têm competência para atuar junto à Justiça Federal de primeira instância, eles propuseram o que lhes cabe – uma ação de improbidade administrativa, para a qual não há foro privilegiado. Improbidade administrativa se refere a atos de agente público no exercício do cargo, mandato ou função pública e que resultem em enriquecimento ilícito ou lesão ao Erário.
domingo, 9 de agosto de 2009
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