Cláudio Bill, protocolou na Câmara de Vereadores um abaixo-assinado com mais de 100 assinaturas, solicitando investigação em relação a cobrança de melhoria pelo governo municipal. Em anexo encaminhou cópia da representação protocolada no Ministério Público Estadual.
Leia a representação na integra:
EXMO. SR. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CAMAQUÃ RS.
REPRESENTAÇÃO
Eu, CLAUDIO MARIANO NOVINSKI, Brasileiro, empresário, título de eleitor nº 009098980442 Seção 010 da 12ª Zona Eleitoral, Residente na Av. Nestor de Moura Jardim, nº 861, Bairro Jardim Camaquã RS , vem a presença de Vossa Excelência, encaminhar REPRESENTAÇÃO E documentos em anexo, PARA SER APURADO POR ESTE ÓRGÃO MINISTERIAL.
DOS FATOS
De acordo com ampla reportagem no Jornal Gazeta Regional edição do dia 6 e 13 de março /2009, apurou-se irregularidades na cobrança de tributo pela Municipalidade.
Relatam os entrevistados que foram surpreendidos após as eleições de 2008, com uma suposta cobrança de contribuição de melhorias, cujos serviços não obedeceu os tramites estabelecido em lei municipal.
Requisitadas informações à Prefeitura, pela reportagem, o procurador do município Dr. Fúlvio Lessa admite o erro na emissão da cobrança, mas não abrem mão, alegando renuncia de receita.
Outro fato denunciado pela reportagem dão conta do pagamento em duplicidade e cobrança de calçamento em locais que o calçamento não existe.
Também deve ser investigado indícios de superfaturamento em obras como as ruas dona Tereza, Paraíba e Álvaro Leivas.
A fim de financiar o montante a ser dispendido com empreitada de calçamento, a Prefeitura criou uma "contribuição de melhoria", sem embasamento legal impondo a prestação dessa obrigação tributária aos proprietários dos lotes beneficiados pelas citadas obras.
Os citados tributos teve seu lançamento efetuado, tendo como vencimento o dia 30 de novembro de 2008, por ato da Autoridade Municipal, dando aos contribuintes a oportunidade de pagamento em até 30 meses após assinatura de uma confissão de dívida. A cobrança dessa taxa, na forma em que vem se realizando, configura o objeto do inconformismo.
Saliente-se também que grande parte dos calçamentos realizados foram com recursos federais.
Para apurar o valor devido pelos contribuintes, a Prefeitura tomou base o valor total da obra e dividiu-o de acordo com o tamanho das propriedades, chegando às quantias a serem pagas individualmente.
Pode-se concluir, pelos documentos examinados, que a Prefeitura está cobrando a pretensa contribuição de melhoria tendo como base de cálculo o valor da obra e como alíquota o tamanho do terreno de cada contribuinte.
Sendo taxativamente dispostos na Constituição Federal, os tributos só podem ser criados de acordo com a competência tributária de cada ente político.
Em nossa Constituição Federal, por força da estrutura federativa, não pode a Administração Municipal criar um quarto tributo não previsto no Texto Constitucional, que não tenha a natureza jurídica de um imposto, taxa ou contribuição de melhoria.
A denominada "contribuição de melhoria" ora discutida é nitidamente inconstitucional, posto que distante das formas de tributação que o legislador constituinte estabeleceu para abastecer os cofres públicos. Trata-se de tributo inexistente em nosso ordenamento jurídico, e, por conseqüência lógica, inexistente é a obrigação tributária que firmou a Administração Municipal
Desta feita, também é inconstitucional a cobrança do referido tributo, impondo-se a anulação dos débitos tributários decorrentes dessas relações jurídicas viciadas.
Isto posto, solicito abertura de inquérito para investigar os fatos narrados no Jornal Gazeta Regional.
Camaquã, 27 maio de 2009.
CLAUDIO MARIANO NOVINSKI
terça-feira, 16 de junho de 2009
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